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Guia MEI · regras vigentes em 2026

MEI para diarista: o essencial

Custo mensal do DAS, limite de faturamento, CNAE de serviços domésticos e o que ainda espera sanção. Conteúdo informativo, atualizado em outubro de 2026. Não é consultoria jurídica, contábil ou fiscal. Confirme regras vigentes em gov.br e com seu contador.

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Resumo do MEI para diarista em 2026: CNAE 9700-5/00, DAS de R$ 86,05 por mês, limite de R$ 81.000 por ano, até 1 empregado, declaração anual até 31 de maio. O PLP 186/2026, que sobe o teto para R$ 110 mil, ainda aguarda sanção.

Diarista independente (CNAE)

Atividade típica de diarista no MEI: CNAE 9700-5/00 (Serviços domésticos). O MEI nessa atividade recolhe ISS (não ICMS). Confirme a tabela vigente no Portal do Empreendedor (gov.br) antes de abrir ou alterar o cadastro.

  • Use o Portal do Empreendedor (gov.br) como fonte primária
  • Confirme se o município exige inscrição municipal (ISS)
  • Guarde o CCMEI após a abertura

DAS mensal em 2026

Em 2026, o DAS típico para essa atividade fica em R$ 86,05 por mês: R$ 81,05 de INSS (5% do salário mínimo de R$ 1.621) + R$ 5,00 de ISS. Vencimento no dia 20 de cada mês. Gere e pague no app ou portal oficial. Atraso gera multa e pode afetar a regularidade. Valores checados em fontes gov.br; confirme sempre o valor vigente no mês.

Limites e obrigações

  • Faturamento: até R$ 81.000 por ano (proporcional no ano de abertura)
  • Até 1 empregado, no salário mínimo ou piso da categoria
  • Não pode ser sócio ou administrador de outra empresa
  • Declaração anual DASN-SIMEI até 31 de maio

Atenção: mudança a caminho

O PLP 186/2026 aguarda sanção. Se virar lei, o teto de faturamento pode subir (proposta citada de R$ 110 mil em 2027) e o número de empregados permitidos pode aumentar. Até a sanção, valem as regras atuais acima. Atualizaremos este quadro quando a lei for publicada.

Nota fiscal

Nota fiscal para empresa de limpeza · Sistema para diarista

MEI emite NFS-e quando o tomador exige. DAS não substitui nota fiscal. Veja também nosso guia de nota fiscal para empresa de limpeza.

FAQ

Perguntas frequentes

Diarista precisa de MEI?
Não é obrigatório para todo trabalho doméstico eventual, mas MEI ajuda quando clientes pedem CNPJ ou nota. Confirme com contador e gov.br.
Qual CNAE usar?
Para diarista independente, a referência comum é CNAE 9700-5/00 (serviços domésticos). Só use CNAEs liberados para MEI no Portal do Empreendedor.
Quanto custa o DAS em 2026?
Para esta atividade, R$ 86,05/mês (INSS R$ 81,05 + ISS R$ 5,00), vencendo no dia 20. Confirme o valor oficial no gov.br no mês do pagamento.
O PLP 186/2026 já vale?
Não. Aguarda sanção. Até virar lei, use o teto de R$ 81 mil e as regras atuais.
MaidPilot emite NFS-e?
No lançamento Brasil o foco é operação (CRM, agenda, cobrança). NFS-e municipal/nacional fica a cargo do contador ou sistema fiscal.

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